Diário da República

Despacho Normativo n.º 89/79

Diário da República n.º 95/1979, de 24 de abril de 1979

1979-04-24 · Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde · Diário da República n.º 95/1979, de 24 de abril de 1979 · Diário da República

Altera o n.º 13 do Despacho Normativo n.º 2/77, de 29 de Novembro de 1976, publicado no Diário da República, de 4 de Janeiro de 1977, que estabelece normas tendentes a unificar os critérios a aplicar aos médicos das instituições de previdência no que respeita a faltas ao serviço e respectivo contrôle de assiduidade