Diário da República

Aviso n.º 202/2008

Diário da República n.º 188/2008, Série I de 2008-09-29

2008-09-29 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 188/2008, Série I de 2008-09-29 · Diário da República

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido, por nota de 4 de Setembro de 2008, a Terceira Acta de Rectificação do Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, assinada em Roma em 30 de Abril de 2008