Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 16-A/2021/M

Suplemento do Diário da República n.º 245/2021

2021-12-21 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Suplemento do Diário da República n.º 245/2021 · Diário da República

Adapta na Região Autónoma da Madeira o regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos