Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 141/85

Diário da República n.º 59/1985, Série I de 1985-03-12

1985-03-12 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 59/1985, Série I de 1985-03-12 Diário da República

Permite a importação, sob regime de draubaque, de açúcar branco, classificado pelo artigo pautal 17.01-A, destinado à produção de refrigerantes instantâneos em pó, a exportar ao abrigo do mesmo regime

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