Diário da República

Lei n.º 6/2011

Diário da República n.º 49/2011, de 10 de março de 2011

2011-03-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 49/2011, de 10 de março de 2011 · Diário da República

Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96 , de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»