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Processo C-555/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de novembro de 2019. K.H.K. contra B.A.C. e E.E.K. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad...
Processo C-555/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de novembro de 2019. K.H.K. contra B.A.C. e E.E.K. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 655/2014 — Decisão europeia de arresto de contas — Artigo 5.o, alínea a) — Procedimento de obtenção — Artigo 4.o, n.
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