Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2014/M

Diário da República n.º 100/2014, de 26 de maio de 2014

2014-05-26 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 100/2014, de 26 de maio de 2014 · Diário da República

Define a titularidade da infraestrutura implantada na Praça do Mar