Diário da República

Decreto-Lei n.º 75/2022

Diário da República n.º 210/2022, de 31 de outubro de 2022

2022-10-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 210/2022, de 31 de outubro de 2022 · Diário da República

Assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) n.º 2019/1021 , relativo a poluentes orgânicos persistentes