Diário da República

Portaria n.º 49/2023

Diário da República n.º 33/2023, de 15 de fevereiro de 2023

2023-02-15 · Finanças e Saúde · Diário da República n.º 33/2023, de 15 de fevereiro de 2023 · Diário da República

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 150/2015 , de 26 de maio, que aprova os critérios de fixação da contribuição regulatória e das taxas de registo e as isenções, no âmbito da prossecução das atribuições pela Entidade Reguladora da Saúde