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Processo T-279/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 29 de setembro de 2021. Front populaire pour la libération de la Saguia el-Hamra et du Rio de oro (Front Polisario) contra Conselho da União Europeia...

2021-09-29 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62019TJ0279

Processo T-279/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 29 de setembro de 2021. Front populaire pour la libération de la Saguia el-Hamra et du Rio de oro (Front Polisario) contra Conselho da União Europeia. Relações externas — Acordos internacionais — Acordo Euro‑Mediterrânico de Associação CE‑Marrocos — Acordo sob forma de Troca de Cartas sobre a alteração dos Protocolos n.° 1 e n.