Diário da República

Portaria n.º 305-A/2012

Suplemento do Diário da República n.º 193/2012

2012-10-04 · Ministério da Administração Interna · Suplemento do Diário da República n.º 193/2012 · Diário da República

Primeira alteração à tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 23/2007 , de 4 de julho, publicada em anexo à Portaria n.º 1334-E/2010 , de 31 de dezembro