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Processo C-434/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de dezembro de 2017. Peter Nowak contra Data Protection Commissioner. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda)...

2017-12-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0434

Processo C-434/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de dezembro de 2017. Peter Nowak contra Data Protection Commissioner. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de “dados pessoais” — Respostas escritas dadas por um candidato num exame profissional — Anotações do examinador relativas a essas respostas — Artigo 12.