Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2025
Diário da República n.º 214/2025, de 5 de novembro de 2025
«Quem, com menos de 60 anos de idade, sendo titular de carteira nacional de habilitação de condução emitida pelo Brasil, caducada há menos de 10 anos, conduz veículo automóvel na via pública, em Portugal, incorre na contraordenação prevista e punida pelo artigo 125.º, números 5 e 8, do Código da Estrada.».
Fonte: Diário da República · Abrir original