Diário da República

Portaria n.º 79/2013

Diário da República n.º 35/2013, de 19 de fevereiro de 2013

2013-02-19 · Ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da Segurança Social · Diário da República n.º 35/2013, de 19 de fevereiro de 2013 · Diário da República

Fixa, para vigorar em 2013, o preço da habitação por metro quadrado de área útil, bem como as condições de alienação e a fórmula de cálculo do preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados