Lei n.º 50/2011

Diário da República n.º 176/2011, de 13 de setembro de 2011

2011-09-13 Assembleia da República Diário da República n.º 176/2011, de 13 de setembro de 2011 Diário da República

Procede à segunda alteração à Lei Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril

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