Diário da República

Portaria n.º 2/78

Diário da República n.º 1/1978, de 2 de janeiro de 1978

1978-01-02 · Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro · Diário da República n.º 1/1978, de 2 de janeiro de 1978 · Diário da República

Aprova os vários modelos de contrato para atribuição de fogos pelos Serviços Municipais de Habitação, ao abrigo do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto Regulamentar n.º 50/77, de 2 de Agosto, e nos termos do Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro