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Processo C-246/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de dezembro de 2022. Parlamento Europeu contra Giulia Moi...
Processo C-246/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de dezembro de 2022. Parlamento Europeu contra Giulia Moi. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Membro do Parlamento Europeu — Princípio ne ultra petita ‑ Objeto do litígio — Direitos de defesa — Artigo 232.o TFUE — Modalidades de funcionamento do Parlamento — Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE — Prazo de recurso — Recurso subordinado. Processo C-246/21 P.
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