Diário da República

Portaria n.º 22/2019

Diário da República n.º 12/2019, de 17 de janeiro de 2019

2019-01-17 · Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 12/2019, de 17 de janeiro de 2019 · Diário da República

Portaria que procede à alteração do artigo 31.º da Portaria n.º 257/2012 , de 27 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.os 13/2013 , de 25 de janeiro, e 1/2016 , de 6 de janeiro, e pelas Portarias n.os 5/2017 , de 3 de janeiro, 253/2017 , de 8 de agosto, e 52/2018 , de 21 de fevereiro