Diário da República

Decreto-Lei n.º 22/2017

Diário da República n.º 38/2017, de 22 de fevereiro de 2017

2017-02-22 · Cultura · Diário da República n.º 38/2017, de 22 de fevereiro de 2017 · Diário da República

Procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016 , de 30 de março