Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 12/99/A

Diário da República n.º 82/1999, Série I-A de 1999-04-08

1999-04-08 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 82/1999, Série I-A de 1999-04-08 · Diário da República

Estabelece, para a Região Autónoma dos Açores, medidas de defesa da saúde pública e animal no domínio das encefalopatias espongiformes