Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 41/99

Diário da República n.º 113/1999, Série I-A de 1999-05-15

1999-05-15 · Assembleia da República · Diário da República n.º 113/1999, Série I-A de 1999-05-15 · Diário da República

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 15/99 , de 15 de Janeiro