Diário da República

Despacho Normativo n.º 44/92

Diário da República n.º 86/1992, Série I-B de 1992-04-11

1992-04-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 86/1992, Série I-B de 1992-04-11 · Diário da República

Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau dos Decretos n.os 117/76, de 9 de Fevereiro, 31/77, de 9 de Março, 141/79, de 27 de Dezembro, e 126/82, de 9 de Novembro, e do texto único da Convenção que instituiu a Organização Marítima Internacional (IMO)