Diário da República

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Diário da República n.º 55/1987, Série I de 1987-03-07

1987-03-07 · Supremo Tribunal Administrativo · Diário da República n.º 55/1987, Série I de 1987-03-07 · Diário da República

De ter sido pedida a declaração de ilegalidade da Portaria n.º 1103/82, de 23 de Novembro