Diário da República

Decreto-Lei n.º 107/2007

Diário da República n.º 70/2007, de 10 de abril de 2007

2007-04-10 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 70/2007, de 10 de abril de 2007 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que regula a concessão do crédito à aquisição, construção e realização de obras em habitação, nos regimes geral de crédito, crédito bonificado e crédito jovem bonificado, e o Decreto-Lei n.º 279/2003, de 8 de Novembro, que estabelece as regras a que deve obedecer o tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes relativamente a cada contrato de empréstimo à habitação bonificado