Diário da República
Lei n.º 53/2011
Diário da República n.º 198/2011, de 14 de outubro de 2011
Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho
Fonte: Diário da República · Abrir original