Diário da República
Portaria n.º 275/2014
Diário da República n.º 249/2014, de 26 de dezembro de 2014
Estabelece os critérios e procedimentos de controlo a adotar na transmissão de benefícios fiscais e do direito à dedução dos gastos de financiamento líquidos, no âmbito de operações de cisão ou de entrada de ativos e estabelece os elementos que devem constar do requerimento, a apresentar junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)
Fonte: Diário da República · Abrir original