Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 81/2021

Diário da República n.º 54/2021, de 18 de março de 2021

2021-03-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 54/2021, de 18 de março de 2021 · Diário da República

Recomenda ao Governo a reformulação das fichas de avaliação de risco para situações de violência doméstica, de modo a garantir uma maior proteção das vítimas