Diário da República

Lei n.º 51/2006

Diário da República n.º 166/2006, de 29 de agosto de 2006

2006-08-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 166/2006, de 29 de agosto de 2006 · Diário da República

Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E., e pelas concessionárias rodoviárias