Diário da República

Portaria n.º 1313/2010

Diário da República n.º 249/2010, de 27 de dezembro de 2010

2010-12-27 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 249/2010, de 27 de dezembro de 2010 · Diário da República

Proíbe até 31 de Dezembro de 2011 a captura, manutenção a bordo, desembarque, venda e transporte de pé-de-burrinho (Chamelea gallina) capturado na Zona Ocidental Sul