Diário da República

Lei n.º 52-A/96

Diário da República n.º 299/1996, 1º Suplemento, Série I-A de 1996-12-27

1996-12-27 · Assembleia da República · Diário da República n.º 299/1996, 1º Suplemento, Série I-A de 1996-12-27 · Diário da República

Alteração à Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março (Orçamento do Estado para 1996)