Diário da República

Decreto-Lei n.º 44/2006

Diário da República n.º 40/2006, Série I-A de 2006-02-24

2006-02-24 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 40/2006, Série I-A de 2006-02-24 · Diário da República

Equipara as instalações da Unidade Habitacional de Santo António, no Porto, a centro de instalação temporária de estrangeiros e apátridas, estabelecendo como aplicável o regime constante do Decreto-Lei n.º 85/2000, de 12 de Maio, e dos artigos 5.º a 8.º do Decreto-Lei n.º 141/2004, de 11 de Junho