Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 27-A/2020/A

Suplemento do Diário da República n.º 234/2020

2020-12-02 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Suplemento do Diário da República n.º 234/2020 · Diário da República

Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020 , de 20 de novembro, que renova o estado de emergência