Diário da República
Lei n.º 9/2021
Diário da República n.º 42/2021, de 2 de março de 2021
Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 45/2019 , de 1 de abril, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, alargando a composição do Conselho Nacional de Bombeiros à participação da Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários
Fonte: Diário da República · Abrir original