Diário da República

Decreto-Lei n.º 67/99

Diário da República n.º 59/1999, Série I-A de 1999-03-11

1999-03-11 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 59/1999, Série I-A de 1999-03-11 · Diário da República

Altera os artigos 57.º, 58.º, 60.º, 61.º e 79.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, tendo em vista a criação de um modelo único de declaração periódica de rendimentos que substitui os actuais modelo n.º 1 e modelo n.º 2 e integra o actual anexo A no corpo da declaração