Diário da República

Portaria n.º 1266/2004

Diário da República n.º 232/2004, Série I-B de 2004-10-01

2004-10-01 · Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas · Diário da República n.º 232/2004, Série I-B de 2004-10-01 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 27/2001 , de 15 de Janeiro, que fixa os tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos, de acordo com o previsto no artigo 48.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87 , de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000 , de 30 de Maio