Diário da República

Decreto-Lei n.º 112/2009

Diário da República n.º 95/2009, Série I de 2009-05-18

2009-05-18 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 95/2009, Série I de 2009-05-18 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008 , de 16 de Setembro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2005 , de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem