Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 402/97

Diário da República n.º 139/1997, Série I-B de 1997-06-19

1997-06-19 Ministério das Finanças Diário da República n.º 139/1997, Série I-B de 1997-06-19 Diário da República

Aprova o novo impresso do modelo n.º 10 e respectivas instruções de preenchimento, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 114.º do Código do IRS

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