Diário da República
Portaria n.º 402/97
Diário da República n.º 139/1997, Série I-B de 1997-06-19
Aprova o novo impresso do modelo n.º 10 e respectivas instruções de preenchimento, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 114.º do Código do IRS
Fonte: Diário da República · Abrir original