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Processo C-577/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de dezembro de 2016. SV Capital OÜ contra Autoridade Bancária Europeia (ABE)...

2016-12-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0577

Processo C-577/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de dezembro de 2016. SV Capital OÜ contra Autoridade Bancária Europeia (ABE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de abertura de um inquérito contra as autoridades de supervisão estónia e finlandesa — Decisão da Autoridade Bancária Europeia (ABE) — Decisão da Câmara de Recurso das Autoridades Europeias de Supervisão — Regulamento (UE) n.o 1093/2010 — Artigos 17.o e 60.o — Câmara de Recurso — Prazo de recurso — Erro desculpável. Processo C-577/15 P.