Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2025
Diário da República n.º 174/2025, de 10 de setembro de 2025
Delega no membro do Governo responsável pela área do ambiente a competência para a homologação das propostas de delimitação do domínio público hídrico.
Fonte: Diário da República · Abrir original