Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-85/24 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 30 de janeiro de 2025. Münchner Wohnen GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2025-01-30 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62024TO0085

Processo T-85/24 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 30 de janeiro de 2025. Münchner Wohnen GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Münchner Wohnen — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»].

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