Diário da República
Aviso n.º 15/2024/1
Diário da República n.º 55/2024, de 18 de março de 2024
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação relativamente à Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, adotada na Haia, a 2 de outubro de 1973.
Fonte: Diário da República · Abrir original