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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de abril de 2013. Stowarzyszenie Autorów ZAiKS contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de abril de 2013. Stowarzyszenie Autorów ZAiKS contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais na Internet, por satélite e por retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertórios — Prova — Presunção de inocência. Processo T‑398/08.
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