Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2001/A

Diário da República n.º 138/2001, Série I-A de 2001-06-16

2001-06-16 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 138/2001, Série I-A de 2001-06-16 · Diário da República

Converte automaticamente os contratos administrativos de provimento a termo certo celebrados pelas Juntas Autónomas dos Portos da Região Autónoma dos Açores com vários trabalhadores em contratos por tempo indeterminado