Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 202/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-08-31

1984-08-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 202/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-08-31 Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 188/84 , dos Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano, que regula o acesso à actividade de seguradora em território nacional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130 (suplemento), de 5 de Junho de 1984

Fonte: Diário da República · Abrir original