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Processo C-278/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de junho de 2022. Comissão Europeia contra Reino de Espanha...
Processo C-278/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de junho de 2022. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado — Responsabilidade dos Estados‑Membros pelos danos causados aos particulares através de violações do direito da União — Violação do direito da União imputável ao legislador nacional — Violação da Constituição de um Estado‑Membro imputável ao legislador nacional — Princípios da equivalência e da efetividade. Processo C-278/20.
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