Diário da República

Despacho Normativo n.º 87/90

Diário da República n.º 200/1990, Série I de 1990-08-30

1990-08-30 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 200/1990, Série I de 1990-08-30 · Diário da República

Dá nova redacção ao n.º 5 e ao n.º 12 do Despacho Normativo n.º 87/88, de 18 de Outubro (regulamenta a definição dos locais para apresentação às autoridades aduaneiras das mercadorias a exportar)