Diário da República
Aviso n.º 116/2000
Diário da República n.º 132/2000, Série I-A de 2000-06-07
Torna público que, por carta de 17 de Maio de 2000, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou ter Portugal depositado uma comunicação nos termos do artigo VI do Protocolo de 27 de Setembro de 1968, anexo à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução das Decisões em Matéria Civil e Comercial
Fonte: Diário da República · Abrir original