Diário da República
Aviso n.º 49/2023
Diário da República n.º 224/2023, de 20 de novembro de 2023
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação das Emendas de 2018 ao Código da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas a 5 de junho de 2018, pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 107.ª sessão, realizada em Genebra
Fonte: Diário da República · Abrir original