Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2009/M

Diário da República n.º 242/2009, Série I de 2009-12-16

2009-12-16 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 242/2009, Série I de 2009-12-16 · Diário da República

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que cria o complemento de pensão