Diário da República

Portaria n.º 355-A/2024/1

Suplemento do Diário da República n.º 251/2024

2024-12-27 · Finanças · Suplemento do Diário da República n.º 251/2024 · Diário da República

Procede à fixação da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO 2 previsto no artigo 92.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo.